Sabe o que uma decepção? Você comprar uma caixinha de bombom, abrir para comer e se deparar com bombons abertos e mofados
E não saber aonde recorrer pelo teu direito
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#DireitoDoConsumidor ⚖️ | Na tarde desta segunda-feira (29), a OAB-AM, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, realizou uma palestra no auditório Rubi da Seccional, com o tema: Crimes Cibernéticos x Crimes Contra o Consumidor.

A noiva que mentiu para a maquiadora.
Pode isso?
O que o Código de Defesa do Consumidor fala?
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Holding familiar e doação - aspectos legais ⚖️🎙️📽️ #bernardoadvocaciaempresarial , #informaçõesjurídicas , #direito , #holding , #doação , #ITCMD , #bernardoadvogados , #direito doconsumidor #direito dotrabalho #direito constitucional #direito civil #direito trabalhista

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#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 Após 30 dias sem conserto do produto com defeito o consumidor tem o direito de exigir:

- a substituição do bem;
- a restituição imediata do valor pago ou;
- o abatimento proporcional do preço.

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DIA DO CONSUMIDOR: A transparência nos rótulos alimentares é lei! Alto teor de sódio e açúcar? Tem que avisar! Seja um advogado atualizado com nossa pós em Direito do Consumidor. Conheça em nosso site: legale.com.br

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#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 É PROIBIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZAR:

• A suspensão de provas escolares
• A retenção de documentos escolares
• A aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas

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Você com certeza já ouviu por aí que o atendimento ao cliente precisa ser 24h. Mas será que é isso mesmo?
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Meu 1º projeto de lei, no retorno deste meu 4º mandato. obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a notificarem c/ antecedência de 72h, qualquer vistoria ou manutenção técnica q/ ocasione a interrupção do serviço.

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Esse procedimento previsto em lei, não era uma novidade e já era realizado desde a publicação da norma, em 1997.
Recurso Especial 870631, com repercussão geral (Tema 982)
Para análise de caso e consulta, entre em contato através do insta .

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#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 Quando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período de garantia já se encerrou, ainda é possível reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do produto.

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#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 Instituição financeira responde por transações realizadas após a comunicação de roubo do celular!

REsp 2.082.281

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#𝗦𝗜𝗠pli𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 É seu direito ter uma conta corrente gratuita!

Segundo a Resolução n° 3.919/2010 do CMN, os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta.

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#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 É DEVER DO BANCO identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente para evitar fraudes!

REsp 2.052.228

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